{"id":75,"date":"2015-04-30T10:33:00","date_gmt":"2015-04-30T13:33:00","guid":{"rendered":"http:\/\/direitopenaledemocracia.ufpa.br\/2015\/04\/30\/manifesto-de-resistencia-democratica\/"},"modified":"2015-04-30T10:33:00","modified_gmt":"2015-04-30T13:33:00","slug":"manifesto-de-resistencia-democratica","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/direitopenaledemocracia.ufpa.br\/index.php\/manifesto-de-resistencia-democratica\/","title":{"rendered":"MANIFESTO DE RESIST\u00caNCIA DEMOCR\u00c1TICA"},"content":{"rendered":"
\n\n\n\n
\n
\n

<\/h1>\n
A democracia \u00e9 o regime da liberdade!<\/p>\n

Logo ap\u00f3s o golpe militar de 1964, sob pris\u00f5es arbitr\u00e1rias, tortura, desaparecimentos for\u00e7ados e execu\u00e7\u00f5es sum\u00e1rias dos primeiros \u201canos de chumbo\u201d, o Professor Jos\u00e9 Rodrigues Vieira Netto, Catedr\u00e1tico de Direito Civil da Universidade Federal do Paran\u00e1 (UFPR), impedido pelos militares de proferir seu discurso como paraninfo de sua turma, f\u00ea-lo em cerim\u00f4nia privada na sua resid\u00eancia. Nesse discurso exaltava aos formandos sobre a necessidade de serem conquistadas e asseguradas \u201cAs quatro liberdades\u201d, assim definidas:<\/p>\n

i. A liberdade de dizer: o direito de palavra e de livre express\u00e3o;
ii. A liberdade de crer: a liberdade de consci\u00eancia de cada um celebrar suas cren\u00e7as e convic\u00e7\u00f5es \u00e0 sua maneira;
iii. A liberdade de n\u00e3o temer: de ser livre do medo;
iv. A liberdade de ter seguran\u00e7a: a garantia de direitos na esfera pol\u00edtica, econ\u00f4mica e social.<\/p>\n

Ap\u00f3s quase 25 (vinte e cinco) anos da promulga\u00e7\u00e3o da Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica Federativa do Brasil, que simbolizou a ruptura com o regime ditatorial imposto pelo Golpe de 1964, \u00e9 f\u00e1cil perceber a les\u00e3o \u00e0 liberdade e a perman\u00eancia do autoritarismo nas rela\u00e7\u00f5es sociais, mantido vivo por aqueles que pretendem domesticar as bandeiras emancipat\u00f3rias que se levantaram no mais recente epis\u00f3dio de luta popular de nossa hist\u00f3ria democr\u00e1tica.<\/p>\n

Como sabemos, as atuais manifesta\u00e7\u00f5es de protesto surgiram, inicialmente, como reivindica\u00e7\u00e3o de redu\u00e7\u00e3o do valor das passagens no transporte p\u00fablico coletivo. Depois, as reivindica\u00e7\u00f5es adotaram pautas mais amplas, como a melhoria dos servi\u00e7os p\u00fablicos essenciais e a elimina\u00e7\u00e3o do financiamento p\u00fablico para constru\u00e7\u00e3o de est\u00e1dios voltados \u00e0 realiza\u00e7\u00e3o de um evento privado pela multinacional Fifa, al\u00e9m da gen\u00e9rica reclama\u00e7\u00e3o por moralidade administrativa. S\u00e3o, tamb\u00e9m, manifesta\u00e7\u00f5es leg\u00edtimas e diretas do soberano poder popular, cujo exerc\u00edcio, \u00e0 exce\u00e7\u00e3o das hip\u00f3teses de leg\u00edtima defesa, n\u00e3o admite qualquer forma de rea\u00e7\u00e3o violenta por parte dos agentes p\u00fablicos.<\/p>\n

Com o passar dos dias, por\u00e9m, \u00e9 not\u00f3rio o desvirtuamento da mobiliza\u00e7\u00e3o em favor da promo\u00e7\u00e3o de interesses privados e corporativistas, devidamente abra\u00e7ados pelos aparelhos ideol\u00f3gicos midi\u00e1ticos e, at\u00e9 por isso, recepcionados acriticamente por diversos setores sociais, especialmente os mais privilegiados.<\/p>\n

Entre outras deforma\u00e7\u00f5es, destaca-se a elimina\u00e7\u00e3o ou o cerceamento da participa\u00e7\u00e3o de pessoas filiadas ou ligadas a partidos pol\u00edticos, sindicatos ou mesmo a movimentos sociais e estudantis, sob o pretexto de manifesta\u00e7\u00e3o apartid\u00e1ria e homog\u00eanea. Essa pasteuriza\u00e7\u00e3o ideol\u00f3gica, aparentemente ing\u00eanua, tem for\u00e7ado a exclus\u00e3o de grupos sociais definidos, bem como a exalta\u00e7\u00e3o da perspectiva de um golpe de Estado, com a supress\u00e3o das elei\u00e7\u00f5es e o fechamento do pr\u00f3prio Congresso, reproduzindo assim a mesma agenda da ideologia fascista que j\u00e1 tomou conta do pa\u00eds e que, por isso, deve ser repudiada forte e solenemente.<\/p>\n

Da mesma forma, enquanto as manifesta\u00e7\u00f5es se espraiavam pelo pa\u00eds e tomavam conta dos notici\u00e1rios e das manchetes, o poder punitivo, acobertado pela falta de espa\u00e7o midi\u00e1tico para outras informa\u00e7\u00f5es e at\u00e9 mesmo com sua coniv\u00eancia, exercia seus instrumentos ainda mais autorit\u00e1rios e perversos sobre a popula\u00e7\u00e3o carente. Atendendo ao objetivo pol\u00edtico de \u201cguerra \u00e0s drogas\u201d, invadia domic\u00edlios sem mandado judicial, prendia ou executava suspeitos e impunha terror. E diversamente do tratamento dado aos manifestantes, a pol\u00edcia, nesse caso, n\u00e3o usa muni\u00e7\u00e3o menos letal, mas balas de verdade, a p\u00f4r em pr\u00e1tica, de maneira expressa, os meios brutais de atropelo aos direitos da pessoa.<\/p>\n

\u00c9 importante ressaltar que o aperfei\u00e7oamento da democracia se faz com o atendimento de todas as conquistas j\u00e1 consolidadas na ordem jur\u00eddica e sua amplia\u00e7\u00e3o, e n\u00e3o por novos processos constituintes, os quais podem degenerar em recrudescimento do poder autorit\u00e1rio. Conv\u00e9m lembrar tamb\u00e9m que a convoca\u00e7\u00e3o de uma constituinte s\u00f3 deve ser promovida pelo pr\u00f3prio povo e n\u00e3o por ato isolado da presid\u00eancia ou do Congresso, sempre submetida a proposta ao controle de uma corte constitucional para assegurar a preserva\u00e7\u00e3o de direitos fundamentais e das cl\u00e1usulas p\u00e9treas em defesa da pessoa.<\/p>\n

Assim, diante da crescente mobiliza\u00e7\u00e3o social e com a finalidade de promover a politiza\u00e7\u00e3o do debate numa perspectiva libert\u00e1ria e democr\u00e1tica, sem solu\u00e7\u00f5es que envolvam retrocesso institucional e perda de garantias j\u00e1 incorporadas ao Estado Democr\u00e1tico de Direito, n\u00f3s, juristas (professores, advogados, ju\u00edzes, promotores, defensores p\u00fablicos e delegados de pol\u00edcia), apresentamos \u00e0 comunidade brasileira as nossas reivindica\u00e7\u00f5es, nos seguintes termos:<\/p>\n

1) 10% do PIB Nacional destinado \u00e0 educa\u00e7\u00e3o;
2) 10% do PIB Nacional destinado \u00e0 sa\u00fade;
3) Reafirma\u00e7\u00e3o do regime democr\u00e1tico, com elei\u00e7\u00f5es livres para todos os cargos eletivos e garantia de posse e mandato dos eleitos;
4) Veda\u00e7\u00e3o de reelei\u00e7\u00e3o em todos os n\u00edveis (presidente, governador, prefeito, senador, deputado, vereador) para assegurar a rotatividade do poder;
5) Mandato para os ju\u00edzes de todos os tribunais superiores, fixado em per\u00edodo de 8 anos, igual ao dos senadores;
6) Amplia\u00e7\u00e3o do habeas corpus contra atos judiciais, sem a restri\u00e7\u00e3o imposta pelos tribunais;
7) Sujei\u00e7\u00e3o integral dos \u00f3rg\u00e3os e poderes p\u00fablicos \u00e0 Conven\u00e7\u00e3o Americana de Direitos Humanos e demais conven\u00e7\u00f5es internacionais de prote\u00e7\u00e3o dos direitos da pessoa;
8) Utiliza\u00e7\u00e3o do poder sancionat\u00f3rio criminal restrito a casos graves e insuscet\u00edveis de composi\u00e7\u00e3o por outros meios e elimina\u00e7\u00e3o radical da pol\u00edtica de \u201cguerra \u00e0s drogas\u201d.
9) Cria\u00e7\u00e3o de conselhos de comunidade, com membros eleitos nos respectivos distritos, no \u00e2mbito municipal, para a solu\u00e7\u00e3o de conflitos interpessoais, sem a interfer\u00eancia do aparato policial;
10) Restri\u00e7\u00e3o da atua\u00e7\u00e3o policial, desmilitarizada, ao amparo das necessidades da popula\u00e7\u00e3o e das pessoas e, nos casos extremos, em defesa de sua seguran\u00e7a, com reduzido uso de coa\u00e7\u00e3o ou viol\u00eancia;
11) Atendimento e observ\u00e2ncia rigorosa das cl\u00e1usulas p\u00e9treas da Constitui\u00e7\u00e3o;
12) A garantia do direito a voto dos condenados, ainda que por senten\u00e7a definitiva, bem como dos ind\u00edgenas de todas as etnias, independentemente de seu grau de acultura\u00e7\u00e3o;
13) Extens\u00e3o da capacidade postulat\u00f3ria a todos os cidad\u00e3os em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 argui\u00e7\u00e3o de inconstitucionalidade de lei ou qualquer ato normativo, ou viola\u00e7\u00e3o de direitos humanos perante o STF, mediante a cria\u00e7\u00e3o do agravo constitucional;
14) Regulamenta\u00e7\u00e3o rigorosa da investiga\u00e7\u00e3o criminal, sem deixar ao sabor e \u00e0 conveni\u00eancia do investigador, de modo a resguardar os direitos fundamentais da pessoa e evitar a concentra\u00e7\u00e3o de poderes pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico ou pela pol\u00edcia judici\u00e1ria, sob o controle de ju\u00edzo de garantia;
15) Prioriza\u00e7\u00e3o e desburocratiza\u00e7\u00e3o no atendimento aos cidad\u00e3os em todos os \u00f3rg\u00e3os e poderes p\u00fablicos, a\u00ed se incluindo hospitais, postos de sa\u00fade, escolas, creches, universidades, previd\u00eancia social, receita, pol\u00edcia, ag\u00eancias reguladoras, aeroportos, ferrovi\u00e1rias e rodovi\u00e1rias, secretarias, reparti\u00e7\u00f5es, ju\u00edzos e tribunais;
16) Execu\u00e7\u00e3o imediata de plano de melhoria dos transportes p\u00fablicos, urbanos, intermunicipais e interestaduais, bem como dos servi\u00e7os p\u00fablicos em geral, especialmente daqueles destinados ao saneamento, \u00e0 sa\u00fade e \u00e0 moradia;
17) Reforma do ensino p\u00fablico para ajust\u00e1-lo \u00e0s modernas concep\u00e7\u00f5es cientificas, mediante a melhoria imediata das escolas e universidades, a amplia\u00e7\u00e3o do quadro de professores e o reajuste condigno de seus sal\u00e1rios;
18) Revis\u00e3o imediata dos contratos de concess\u00e3o e permiss\u00e3o de servi\u00e7os essenciais, pondo \u00e0 mostra seus termos, condi\u00e7\u00f5es e pre\u00e7os;
19) Fazer publicar, mensalmente, o estado dos estabelecimentos prisionais e daqueles destinados a menores, com a assinatura e a fiscaliza\u00e7\u00e3o do Minist\u00e9rio P\u00fablico, da Defensoria P\u00fablica e dos patronatos e conselhos da comunidade;
20) Amplia\u00e7\u00e3o e aparelhamento da Defensoria P\u00fablica para atendimento dos necessitados em todos os Estados e n\u00edveis, e cria\u00e7\u00e3o de um \u00f3rg\u00e3o exclusivo para a defesa dos direitos fundamentais dos cidad\u00e3os e dos direitos humanos.<\/p>\n

\u00c9 o nosso manifesto!<\/p>\n

Em 28 de junho de 2013.<\/p>\n

Juarez Tavares (UERJ)
Juarez Cirino dos Santos (ICPC)
Rubens Casara (TJ\/RJ e IBMEC\/RJ)
Marcos Peixoto (TJ\/RJ)
Maur\u00edcio Dieter (UPF)
Reinaldo Santos de Almeida J\u00fanior (UERJ)
Fernando Fragoso (Presidente do IAB)
Antonio Martins (Uni-Frankfurt)
Ana Elisa Liberatore da Silva Bechara (USP)
Geraldo Prado (UFRJ)
Paulo de Souza Queiroz (MPF e Uni-CEUB)
Katie Arguello (UFPR)
Jos\u00e9 Carlos Tortima (Advogado)
Patrick Cacicedo (DP\/SP)
Andre Luiz de Felice Souza (DP\/RJ)
Jorge Augusto Pinho Bruno (DP\/RJ)
Pedro Paulo Lourival Carriello (DP\/RJ)
Denis Sampaio (DP\/RJ)
Jacson Luiz Zilio (MP\/PR)
Tiago Joffily (MP\/RJ)
Ademar Borges (Advogado)
Fabio Bozza (Advogado)
Leonardo Yarochewski (PUC\/MG)
Flavio Mirza (UERJ)
Salo de Carvalho (Advogado)
Andr\u00e9 Nicolitt (TJ\/RJ)
Cipriana Nicolitt (UES)
Bruna Amatuzzi (Advogada)
Edward Carvalho (Advogado)
Leonardo Costa de Paula (UCAM)
Thalita da Silva Coelho (Advogada)
Adriana Eiko Matsumoto (PUC\/SP e Conselheira do CFP)
Paulo Antonio Co\u00ealho dos Santos (DP\/ES e Coordenador da ANADEP)
Carlos Alberto de Figueiredo e Silva J\u00fanior (DP\/RJ)
Soraia da Rosa Mendes (UCB\/IDP)
Taiguara Libano Soares e Souza (IBMEC\/RJ)
Rodrigo Fernandes (Advogado)
Isabel Coelho (TJ\/RJ)
Paulo Roberto de Almeida David (Advogado)
Gincarlo Silkunas Vay (Advogado)
Vanessa Batista Berner (UFRJ)
Simone Dalila Nacif Lopes (TJ\/RJ)
Amilton Bueno de Carvalho (TJ\/RS)
La\u00edse Helena da Silva Macedo (MP\/RJ)
Mario Miranda Neto (Advogado)
Jo\u00e4o Batista Damasceno (TJ\/RJ)
Guilherme Jos\u00e9 Ferreira da Silva (PUC\/MG)
Hermes Guerrero (UFMG)
Cleusa Maria Ribeiro (DP\/RJ)
Maria Lucia Karam (TJ\/RJ)
Wallace Martins (Advogado)
Alexandre O\u2019Donnell Mallet (UCAM)
Priscila Pedrosa Mattos de Souza (Advogada)
Leandro Gornick Nunes (Univille)
Carla Odete Hofmann (Univille)
Helena Schiessl Cardoso (Univille)
Denise Franzoni (Univille)
Diogo Justino (Advogado \u2013 DPQ)
Jo\u00e3o Carlos Buch (TJ\/SC)
Leonardo Marcondes Machado (PC\/SC e Univille)
Giovani de Lima (Univille e FCJ)
Pedro Nonel (Univille)
Antonio Pedro Melchior (Advogado)
Felipe Caldeira (IBMEC)
Rodrigo Baptista Pacheco (DP\/RJ)
Andre Vaz (TJ\/RJ)
Eric de S\u00e1 Trotte (Advogado)
Rafaela Lemos (Advogada)
\u00c9llen Rodrigues (UFJF)
Marco Alexandra Souza Serra (UERJ)
Eduardo Viana Portela Neves (UESC\/BA)
Marcus Vin\u00edcius Xavier de Oliviera (UNIR)
Orlandino Gleizer (UERJ)
Fernanda Goulart Lamar\u00e3o (UERJ)
Juliana Ribeiro Azevedo (UERJ)
J\u00falia Valente (UERJ)<\/span><\/span>
Luanna Tomaz (UFPA)<\/span>

<\/span>Para assinar clique aqui<\/a><\/span><\/span><\/div>\n<\/div>\n<\/td>\n

\n

<\/span><\/div>\n
<\/div>\n<\/td>\n<\/tr>\n<\/tbody>\n<\/table>\n
\n
<\/div>\n<\/div>\n<\/div>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

A democracia \u00e9 o regime da liberdade! Logo ap\u00f3s o golpe militar de 1964, sob pris\u00f5es arbitr\u00e1rias, tortura, desaparecimentos for\u00e7ados e execu\u00e7\u00f5es sum\u00e1rias dos primeiros \u201canos de chumbo\u201d, o Professor Jos\u00e9 Rodrigues Vieira Netto, Catedr\u00e1tico de Direito Civil da Universidade Federal do Paran\u00e1 (UFPR), impedido pelos militares de proferir seu discurso como paraninfo de sua […]<\/p>\n","protected":false},"author":2,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_et_pb_use_builder":"","_et_pb_old_content":"","_et_gb_content_width":""},"categories":[1],"tags":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/direitopenaledemocracia.ufpa.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/75"}],"collection":[{"href":"https:\/\/direitopenaledemocracia.ufpa.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/direitopenaledemocracia.ufpa.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/direitopenaledemocracia.ufpa.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/users\/2"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/direitopenaledemocracia.ufpa.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=75"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/direitopenaledemocracia.ufpa.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/75\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/direitopenaledemocracia.ufpa.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=75"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/direitopenaledemocracia.ufpa.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=75"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/direitopenaledemocracia.ufpa.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=75"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}