{"id":26,"date":"2016-05-14T19:55:00","date_gmt":"2016-05-14T22:55:00","guid":{"rendered":"http:\/\/direitopenaledemocracia.ufpa.br\/2016\/05\/14\/presos-agora-podem-progredir-de-regime-quando-o-estado-nao-oferecer-vaga-no-regime-a-que-tem-direito\/"},"modified":"2016-05-14T19:55:00","modified_gmt":"2016-05-14T22:55:00","slug":"presos-agora-podem-progredir-de-regime-quando-o-estado-nao-oferecer-vaga-no-regime-a-que-tem-direito","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/direitopenaledemocracia.ufpa.br\/index.php\/presos-agora-podem-progredir-de-regime-quando-o-estado-nao-oferecer-vaga-no-regime-a-que-tem-direito\/","title":{"rendered":"Presos agora podem progredir de regime quando o Estado n\u00e3o oferecer vaga no regime a que t\u00eam direito"},"content":{"rendered":"
O sistema carcer\u00e1rio brasileiro encontra-se em situa\u00e7\u00e3o deplor\u00e1vel. Ocorre que, devido ao constante aumento de detentos nas unidades carcer\u00e1rias em todo o pa\u00eds, torna-se cada vez mais dif\u00edcil a progress\u00e3o de regime, como convencionado na Lei de Execu\u00e7\u00f5es Penais, de modo que o preso acaba sofrendo puni\u00e7\u00e3o maior do que a determinada por sua senten\u00e7a, n\u00e3o fazendo jus ao papel ressocializador da pena (por mais que essa ressocializa\u00e7\u00e3o por si s\u00f3 j\u00e1 tenha car\u00e1ter question\u00e1vel).<\/div>\n
Nesse sentido o Supremo Tribunal Federal<\/u> decidiu, esta quarta-feira, que os presos podem perpassar uma etapa da progress\u00e3o quando o Estado n\u00e3o lhes oferecer vaga no regime a que t\u00eam direito.<\/div>\n
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Essa medida foi tomada justamente numa tentativa de combater a superlota\u00e7\u00e3o no sistema carcer\u00e1rio, que teve origem de uma a\u00e7\u00e3o no Rio Grande do Sul. Esta decis\u00e3o abre precedente para que, analisado caso por caso e verificada as condi\u00e7\u00f5es de progress\u00e3o de cada detendo, eles possam encarar regime mais ben\u00e9fico, sendo v\u00e1lida para presos em regime fechado com condi\u00e7\u00f5es de ir para o regime semi-aberto, assim como aqueles que integram o regime semi-aberto que tenham condi\u00e7\u00f5es de progredir ao aberto.<\/div>\n
Trata de uma decis\u00e3o interessante, visto que o atual sistema penitenci\u00e1rio e punitivo brasileiro n\u00e3o possui condi\u00e7\u00f5es estruturais de manuten\u00e7\u00e3o dos presos de forma digna. Destarte, a atua\u00e7\u00e3o do Estado no sentido de reclu\u00ed-los perde o seu objetivo central e inclusive enfrenta s\u00e9rios problemas em legitimar seu poder de tutela do preso, pois n\u00e3o oferece os requisitos m\u00ednimos para a execu\u00e7\u00e3o adequada da pena.<\/div>\n
H\u00e1 d\u00favidas, no entanto, se a atua\u00e7\u00e3o da Corte M\u00e1xima n\u00e3o ir\u00e1 estimular a cont\u00ednua in\u00e9rcia do poder executivo, haja vista que as mudan\u00e7as significativas e estruturais devem advir do mesmo. <\/div>\n
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Fonte: O tempo.<\/a><\/span><\/div>\n
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