Pelos Direitos Fundamentais de nossas Crianças e Adolescentes
Carta – Manifesto!
Em face do recente movimento em torno do PL 171 – de redução da maioridade penal, nós professores, estudantes e servidores da Universidade Federal do Pará, criamos a FRENTE UFPA CONTRA A REDUÇÃO DA MAIORIDADE PENAL, como instrumento para tornar público nossas posições e argumentos a respeito da questão.
Depois de uma luta histórica em defesa dos direitos das crianças e adolescentes brasileiros, que culminou com a aprovação do Estatuto da Criança e do Adolescente, que está às vésperas de completar 25 anos, a defesa da redução da maioridade penal volta à cena pública com força na sociedade.
Esta defesa vem ocorrendo no bojo de um movimento mais amplo de ataque aos Direitos Humanos que dissemina uma cultura de criminalização e discriminação de alguns segmentos sociais, por associá-los à violência. A adolescência e juventude tem sido alvo principal destes ataques.
É fato que vivemos uma conjuntura em que a violência, em suas diversas modalidades e expressões, se tornou um dos problemas que mais angustia nossa sociedade, fazendo crescer uma sensação difusa de insegurança e desconfiança e instituindo um círculo vicioso no qual a violência gera o medo e o medo gera mais violência.
Os números de fato, são de guerra – são 500 mil pessoas assassinadas em uma década. É um problema de tamanha magnitude que já é uma questão de saúde pública.
Mas sabemos que a violência e seus efeitos não se distribuem aleatoriamente na sociedade. E os jovens aparecem como um dos segmentos mais vulneráveis: 73% das mortes violentas são de jovens, sendo que 39% são homicídios; entre a população não-jovem esta taxa é de 9,9%. São cerca de 82 mortes de jovens por dia no Brasil. Dentre estes jovens a vitimização é maior entre os negros e pobres do sexo masculino (77%). Além disso, os adolescentes e jovens estão mais expostos à violência intrafamiliar e na comunidade, à violência sexual etc.
O fato é que a violência cresce em sociedades que convivem cruelmente com desigualdades, com cotidiano de humilhação social, com formas agudas de exclusão, como é o caso da sociedade brasileira. Isto nos diz da impossibilidade de localizar a violência nos adolescentes e jovens, justamente o que a redução da maioridade penal tenta fazer.
Nenhum dos estudos mostra claramente os jovens como principais autores da violência, ao contrário, as verdadeiras causas da violência no país estão vinculadas a grupos criminosos, adultos traficantes, funcionários públicos corruptos, milícias etc.
Salientamos que estes argumentos só mostram que a aprovação de uma lei que reduz a maioridade penal, na verdade, omite a responsabilidade do governo brasileiro em assumir medidas efetivas de combate à violência no país.
Ademais, o Brasil já dispõe de legislação para responsabilizar qualquer adolescente por seus atos, descritas nas seis medidas socioeducativas previstas no ECA, prevendo estas como medidas de educação e desenvolvimento e não criminalização pura e simples. A lei existe, só falta ser cumprida com acompanhamento do Estado.
Não é de mais prisões que este país precisa. O Brasil possui a 4ª maior população carcerária do mundo com aproximadamente 500 pessoas. Além disso, quem garante que a redução da maioridade irá reduzir a violência, apenas por inserir jovens cada vez mais cedo num, sistema prisional precário e desumano, que não tem dado conta de sua função social, funcionando mais como escola de crime?
A tentativa de inserir jovens cada vez mais cedo num sistema como esse, pode isso sim, contribuir para o agravamento da violência. Por fim, ressaltamos que a aprovação desta lei compromete a imagem do Brasil diante dos compromissos internacionais, como signatário da Convenção sobre os Direitos da Criança e do Adolescente da Organização das Nações Unidas (ONU), que assume o tratamento diferenciado aos atos infracionais que envolvem crianças e adolescentes, tal como preconiza o ECA e fundamentado no texto da Constituição Federal de 1988.
Conclamamos nossos Professores, Servidores e Estudantes a se manifestarem publicamente contra este que consideramos um atentado à Doutrina da Proteção Integral a aos Direitos e à Dignidade das Crianças e Adolescentes Brasileiros, sendo, portanto, um retrocesso às conquistas e garantias dos Direitos Humanos neste país.
Belém, 05 de março de 2015.
Assinam esta carta:
Escola de Conselhos do Pará: Núcleo de Formação continuada de Conselheiros Tutelares e de Direito da Amazônia Paraense
Instituto de Ciências da Educação / UFPA
Grupo de Estudos sobre Adolescência, Juventude e vulnerabilidades – GEPJUV
Grupo Transversalizando (Psicologia/UFPA)
Grupo de Estudos e Pesquisas Eneida de Moraes sobre Mulher e Gênero – GEPEM/UFPA
Laboratório de Ecologia do Desenvolvimento – LED/PPGTPC
Laboratório de Planejamento da Educação Municipal (LAPEM) – Grupo de Estudos em Educação em Direitos Humanos – GEEDH/UFPA
Grupo de Estudos e Pesquisas sobre Currículo e Formação de Professores na Perspectiva da Inclusão (INCLUDERE)
Programa Infância e Adolescência – PIA/ICSA/UFPA
Faculdade de Serviço Social/ICSA/UFPA
Campus de Cametá/ UFPA
Grupo “InquietAÇÕES: arte, saúde e educação” – ICED/UFPA
Grupo de Estudos e Pesquisas Direito Penal e Democracia
Núcleo de Estudos Interdisciplinares da Violência na Amazônia (NEIVA/UFPA)
